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Legislação

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Grupo Administração Pública

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Grandes Opções do Plano para 2017; Assembleia da República Lei 2016-12-28 Ver Diploma
Lei do Orçamento do Estado para 2017 Assembleia da República Lei 2016-12-28 Ver Diploma
Despacho n.º 3911/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17 Assembleia da República Despacho 2016-03-17 Ver Diploma
Lei n.º 80/2013 - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Assembleia da República Lei 2013-11-28 Ver Diploma
Lei nº 64/2013 - Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares Assembleia da República Lei 2013-08-27 Ver Diploma
Número de identificação fiscal Ministério das Finanças Decreto-Lei 2013-01-28 Ver Diploma
AJUDAS DE CUSTO TRANS-FRONTEIRIÇAS Assembleia da República Circular 2013-01-01 Ver Diploma
Regime de controlo de emissão de faturas Ministério das Finanças Decreto-Lei 2012-08-24 Ver Diploma
CCP - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Assembleia da República Decreto-Lei 2012-07-12 Ver Diploma
Lei-Quadro das Fundações Assembleia da República Lei 2012-07-09 Ver Diploma
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Ministério das Finanças e da Administração Pública Lei 2012-02-21 Ver Diploma
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses Assembleia da República Regulamento 2011-07-22 Ver Diploma
Estágios profissionais extra-curriculares Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 2011-06-01 Ver Diploma
Procedimento concursal de selecção e recrutamento de Recursos Humanos na Administração Pública - Portª 83-A/2009 - Portª 145-A/2011 Assembleia da República Portaria 2011-04-06 Ver Diploma
Decreto-Lei nº 137/2010, de 28/12 - PEC Ministério das Finanças e da Administração Pública Acórdão 2010-12-28 Ver Diploma
CODIGO CONTRIBUTIVO Segurança Social - Lei 110/2009 Assembleia da República Lei 2009-09-16 Ver Diploma
Segurança e Saúde no Trabalho - Saúde Ocupacional - Higiene e Segurança no Trabalho - Ambiente Assembleia da República Lei 2009-09-10 Ver Diploma
Bolsas de estudo por mérito Ministério da Educação Despacho 2009-06-09 Ver Diploma
DL nº 89/2009 - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 2009-04-09 Ver Diploma
DL 91/2009 - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei 2009-04-09 Ver Diploma

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