Legislação

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Grupo Administração Pública

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Grandes Opções do Plano para 2017;	Assembleia da República	Lei	2016-12-28
Lei do Orçamento do Estado para 2017	Assembleia da República	Lei	2016-12-28
Despacho n.º 3911/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17	Assembleia da República	Despacho	2016-03-17
Lei n.º 80/2013 - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas	Assembleia da República	Lei	2013-11-28
Lei nº 64/2013 - Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares	Assembleia da República	Lei	2013-08-27
Número de identificação fiscal	Ministério das Finanças	Decreto-Lei	2013-01-28
AJUDAS DE CUSTO TRANS-FRONTEIRIÇAS	Assembleia da República	Circular	2013-01-01
Regime de controlo de emissão de faturas	Ministério das Finanças	Decreto-Lei	2012-08-24
CCP - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS	Assembleia da República	Decreto-Lei	2012-07-12
Lei-Quadro das Fundações	Assembleia da República	Lei	2012-07-09
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Lei	2012-02-21
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses	Assembleia da República	Regulamento	2011-07-22
Estágios profissionais extra-curriculares	Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Decreto-Lei	2011-06-01
Procedimento concursal de selecção e recrutamento de Recursos Humanos na Administração Pública - Portª 83-A/2009 - Portª 145-A/2011	Assembleia da República	Portaria	2011-04-06
Decreto-Lei nº 137/2010, de 28/12 - PEC	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Acórdão	2010-12-28
CODIGO CONTRIBUTIVO Segurança Social - Lei 110/2009	Assembleia da República	Lei	2009-09-16
Segurança e Saúde no Trabalho - Saúde Ocupacional - Higiene e Segurança no Trabalho - Ambiente	Assembleia da República	Lei	2009-09-10
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito e Prémio Incentivo a Estudantes da Universidade do Porto	Ministério da Educação	Despacho	2009-06-09
DL nº 89/2009 - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Decreto-Lei	2009-04-09
DL 91/2009 - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade	Ministério do Trabalho e da Solidariedade	Decreto-Lei	2009-04-09

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