Grandes Opções do Plano para 2017; |
Assembleia da República |
Lei |
2016-12-28 |
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Lei do Orçamento do Estado para 2017 |
Assembleia da República |
Lei |
2016-12-28 |
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Despacho n.º 3911/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17 |
Assembleia da República |
Despacho |
2016-03-17 |
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Lei n.º 80/2013 - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas |
Assembleia da República |
Lei |
2013-11-28 |
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Lei nº 64/2013 - Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares |
Assembleia da República |
Lei |
2013-08-27 |
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Número de identificação fiscal |
Ministério das Finanças |
Decreto-Lei |
2013-01-28 |
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AJUDAS DE CUSTO TRANS-FRONTEIRIÇAS |
Assembleia da República |
Circular |
2013-01-01 |
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Regime de controlo de emissão de faturas |
Ministério das Finanças |
Decreto-Lei |
2012-08-24 |
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CCP - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
Assembleia da República |
Decreto-Lei |
2012-07-12 |
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Lei-Quadro das Fundações |
Assembleia da República |
Lei |
2012-07-09 |
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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
Ministério das Finanças e da Administração Pública |
Lei |
2012-02-21 |
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Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses |
Assembleia da República |
Regulamento |
2011-07-22 |
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Estágios profissionais extra-curriculares |
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social |
Decreto-Lei |
2011-06-01 |
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Procedimento concursal de selecção e recrutamento de Recursos Humanos na Administração Pública - Portª 83-A/2009 - Portª 145-A/2011 |
Assembleia da República |
Portaria |
2011-04-06 |
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Decreto-Lei nº 137/2010, de 28/12 - PEC |
Ministério das Finanças e da Administração Pública |
Acórdão |
2010-12-28 |
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CODIGO CONTRIBUTIVO Segurança Social - Lei 110/2009 |
Assembleia da República |
Lei |
2009-09-16 |
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Segurança e Saúde no Trabalho - Saúde Ocupacional - Higiene e Segurança no Trabalho - Ambiente |
Assembleia da República |
Lei |
2009-09-10 |
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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito e Prémio Incentivo a Estudantes da Universidade do Porto |
Ministério da Educação |
Despacho |
2009-06-09 |
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DL nº 89/2009 - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente |
Ministério das Finanças e da Administração Pública |
Decreto-Lei |
2009-04-09 |
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DL 91/2009 - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade |
Ministério do Trabalho e da Solidariedade |
Decreto-Lei |
2009-04-09 |
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