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Você está em: Início > Grupo de Legislação: CODIGO CONTRIBUTIVO Segurança Social - Lei 110/2009

CODIGO CONTRIBUTIVO Segurança Social - Lei 110/2009

Segurança Social - taxas

> Lei nº 110/2009, de 16/9 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

> Novas taxas

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2009-09-16
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Data de Inserção: 2009-11-04 18:37:59
Data de Atualização: 2009-11-04 18:37:59
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