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Número de identificação fiscal
Informação Jurídica
Institui o número de identificação fiscal bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestãoNúmero de identificação fiscal
Decreto-lei nº 14/2013 de 28 de janeiroDados Gerais
| Tipo: | Decreto-Lei |
| Data de Emissão: | 2013-01-28 |
| Órgão Deliberativo: | Ministério das Finanças |
| Data de Inserção: | 2013-03-28 17:14:45 |
| Data de Atualização: | 2013-03-28 17:14:45 |
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