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Número de identificação fiscal

Informação Jurídica

Institui o número de identificação fiscal bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestão

Número de identificação fiscal

Decreto-lei nº 14/2013 de 28 de janeiro

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2013-01-28
Órgão Deliberativo: Ministério das Finanças
Data de Inserção: 2013-03-28 17:14:45
Data de Atualização: 2013-03-28 17:14:45
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