English

Você está em: Início > Grupo de Legislação: Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Mapa das Instalações

Opções

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Lei nº 8/2012 - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Decreto-Lei nº 127/2012 - Aplicação da LCPA

Circular Nº ADM.02.2012 - Procedimentos relativos à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Tipo:	Lei
Data de Emissão:	2012-02-21
Órgão Deliberativo:	Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data de Inserção:	2012-06-22 17:36:28
Data de Atualização:	2012-06-22 17:36:28