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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

LCPA

Lei nº 8/2012 - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Decreto-Lei nº 127/2012 - Aplicação da LCPA

Circular Nº ADM.02.2012 - Procedimentos relativos à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2012-02-21
Órgão Deliberativo: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data de Inserção: 2012-06-22 17:36:28
Data de Atualização: 2012-06-22 17:36:28
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