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Você está em: Início > Grupo de Legislação: Regime de controlo de emissão de faturas

Regime de controlo de emissão de faturas

Informação Jurídica

Procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e respetivos aspetos procedimentais bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singulares

Faturas

Decreto-lei nº 198/2012 de 24 de agosto

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2012-08-24
Órgão Deliberativo: Ministério das Finanças
Data de Inserção: 2013-03-28 17:19:47
Data de Atualização: 2013-03-28 17:19:47
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