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Regime de controlo de emissão de faturas
Informação Jurídica
Procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e respetivos aspetos procedimentais bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singularesFaturas
Decreto-lei nº 198/2012 de 24 de agostoDados Gerais
| Tipo: | Decreto-Lei |
| Data de Emissão: | 2012-08-24 |
| Órgão Deliberativo: | Ministério das Finanças |
| Data de Inserção: | 2013-03-28 17:19:47 |
| Data de Atualização: | 2013-03-28 17:19:47 |
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