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Ensino

Equivalência e Reconhecimento de Graus Estrangeiros

Em Portugal, o reconhecimento de qualificações estrangeiras de nível superior está regulamentado em dois diplomas legais.

Registo de Diploma Estrangeiro

Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro – institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos.
Este novo regime assenta no princípio da confiança mútua substituindo, em todos os casos a que se aplique, o processo de reconhecimento instituído pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho.
As listas dos Países/graus que podem beneficiar deste regime constam de deliberações emanadas da Comissão de reconhecimento de graus estrangeiros (processo instruído nos Serviços Académicos da Reitoria, através de um pedido de registo de diploma estrangeiro).

Equivalência ou Reconhecimento de Diplomas ao Abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federal do Brasil

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, estabelece no seu articulado relativamente ao reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos de especialização o seguinte:
“Artigo 39º
1 - Os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais de qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados.
2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram- se graus e títulos académicos os que sancionam uma formação de nível pós-secundário com uma duração mínima de três anos."

"Artigo 42º
1 - Podem as universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal e as universidades no Brasil celebrar convénios tendentes a assegurar o reconhecimento automático dos graus e títulos académicos por elas emitidos em favor dos nacionais de uma e outra Parte Contratante, tendo em vista os currículos dos diferentes cursos por elas ministrados.
2 - Tais convénios deverão ser homologados pelas autoridades competentes em cada uma das Partes Contratantes, se a legislação local o exigir."

Equivalência / Reconhecimento

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho – estabelece um sistema de equivalência ou reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado no âmbito do grau estrangeiro. Este decreto-lei aplica-se, no caso dos pedidos de equivalência, sempre que o candidato pretenda o grau correspondente pela U. Porto.
No caso dos reconhecimentos, sempre que o grau estrangeiro não conste do elenco de graus fixado por deliberações genéricas aprovadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e em conformidade com o artigo 9º a que se refere o Decreto-Lei n.º 341/2007de 12 de Outubro (processo instruído nas Unidades Orgânicas desta Universidade).

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Última actualização: 2014-03-05 Página gerada em: 2017-11-18 às 21:36:12