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Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros

Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros

O reconhecimento em Portugal de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, é regulado desde 01 de janeiro de 2019 pelo Decreto-Lei n.º 66/2018 de 16 de agosto. Este Decreto-Lei revoga os dois anteriores, o Decreto-Lei n.º 283/83 e o Decreto-Lei n.º 341/2007.

Todos os pedidos de reconhecimento, incluindo o de nível (anterior "Reconhecimento") e específico (anterior "Equivalência"), devem ser instruídos exclusivamente através de formulário online, disponibilizado pela Direção-Geral de Ensino Superior.
Existem três tipos de reconhecimento em Portugal:
  • Reconhecimento Automático;
  • Reconhecimento de Nível;
  • Reconhecimento Específico.

Ligações úteis:

Legislação aplicável:

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2003-11-14
Órgão Deliberativo: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2016-12-14 16:29:20
Data de Atualização: 2020-12-11 19:57:46
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