Legislação

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Grupo Geral

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Alargamento da ADSE aos trabalhadores com CIT a exercer funções em entidades públicas	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	2021-01-08
Tabelas IRS 2020	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Despacho	2020-01-16
Regulamento do Estatuto de Trabalhador-Estudante da U.Porto	Reitoria da Universidade do Porto	Regulamento	2019-11-28
Regulamento da Concessão de Equiparação a Bolseiro e Deslocação em Serviço da U.Porto	Reitor da Universidade do Porto	Regulamento	2016-08-17
Regulamento de Horário de Trabalho na U.Porto	Reitor da Universidade do Porto	Regulamento	2015-07-23
Código do Procedimento Administrativo	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	2015-01-07
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	Assembleia da República	Lei	2014-06-20
Regulamento de Acumulação de Funções da U.Porto	Conselho de Gestão da Universidade do Porto	Regulamento	2012-04-12
Estágios Profissionais Extracurriculares	Assembleia da República	Decreto-Lei	2011-06-01
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	Assembleia da República	Lei	2009-09-16
Código do Trabalho	Assembleia da República	Lei	2009-02-12
Funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE	Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa	Decreto-Lei	1983-02-25
Estatuto da Aposentação	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Decreto-Lei	1972-02-02

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