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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Dados Gerais
| Tipo: | Lei |
| Data de Emissão: | 2009-09-16 |
| Órgão Deliberativo: | Assembleia da República |
| Fonte: | Diário da República |
| N.º Documento: | 110/2009 |
| Setor Orgânico: | |
| Data de Inserção: | 2020-06-16 12:00:41 |
| Data de Atualização: | 2020-06-16 12:00:41 |
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