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Código do Procedimento Administrativo

CPA

DL 4_2015 - Código do Procedimento Administrativo.pdf

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2015-01-07
Órgão Deliberativo: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República
N.º Documento: 4/2015
Data de Inserção: 2020-08-19 17:51:29
Data de Atualização: 2020-08-19 17:51:29
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