Legislação

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Grupo Recursos Humanos

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Despacho n.º GR.11/10/2024 - Alteracão de identidade de género ao abrigo da Lei n.2 38/2018, de 7 de Agosto	Reitor da Universidade do Porto	Despacho	2024-10-25
Despacho n.º 5030-C/2023 - Regulamento de Cargos Dirigentes da Universidade do Porto	Universidade do Porto	Despacho	2023-04-27
Despacho n.º 11524/2022 - Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação no Trabalho na Universidade do Porto	Universidade do Porto	Despacho	2022-09-28
Lei n.º 38/2018 - Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa	Assembleia da República	Lei	2018-08-07
Regulamento de prestação de serviços ao exterior da Universidade do Porto	Conselho de Gestão da Universidade do Porto	Regulamento	2013-02-28
Regulamento Prestação de Serviço Docente Inter Unidades Orgânicas da Universidade do Porto	Conselho de Gestão da Universidade do Porto	Regulamento	2013-01-03
Regulamento de prestação de serviços ao exterior da Universidade do Porto	Conselho de Gestão da Universidade do Porto	Regulamento	2010-02-25
Regulamento de prestação de serviços da Universidade do Porto	Senado da Universidade do Porto	Regulamento	1999-12-16

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