Informação Jurídica

Artigo 2.º - Revogação
São revogados :
a) O regulamento dos Dirigentes Superiores da Universidade do Porto, Regulamento n.º 497/2009, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2009, alterado pelo Regulamento n.º 202/2013, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 104, de 30 de maio de 2013 e pelo Despacho n.º 1322/2021,de  22 de dezembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 21, de 1 de fevereiro.
b) O Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto, aprovado pelo Despacho n.º 5988-A/2020, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 107, de 2 de junho de 2020.

D.R. II Série n.º82 (2023-04-27)

Despacho n.º 5030-C/2023 (ficheiro pdf, 2.25MB)

Publica em Diário da República o Despacho GR.22/04/2023 (ficheiro pdf, 4.75MB), de 24 de abril de 2023 que aprova o Regulamento de Cargos Dirigentes da Universidade do Porto.

Objeto e ambito:

• Este regulamento estabelece as regras aplicáveis aos cargos de direção superior e direção intermédia, em regime de direito privado da Universidade do Porto, designadamente, os níveis de direção e respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção do contrato, estatuto remuneratório e avaliação do desempenho.
• Possibilita que as avaliações obtidas na comissão de serviço seja refletida na carreia de origem.
• Ajusta a remuneração horária dos dirigentes contratados em comissão de serviço no regime de direito privado na razão de quarenta por trinta e cinco.
• Extensão aos dirigentes com contrato em comissão de serviço no regime de direito privado todos os despachos de tolerâncias de ponto concedidas pelo Governo aos trabalhadores que exerçam funções públicas, sem formalidades adicionais.

É aprovado o novo Regulamento de Cargos Dirigentes da Universidade do Porto, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrant

Relação com Outros Diplomas