Legislação

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Grupo Estatuto de Dirigente-Associativo

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho	Assembleia da República	Lei	2006-06-23
Lei nº 6/2002, 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil (REVOGADO)	Assembleia da República	Lei	2002-01-23
Decreto-Lei nº 328/97, de 27 de Novembro (Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil - REVOGADO)	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	1997-11-27
Decreto-Lei nº 55/96, 22 de Maio - Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil)	Assembleia da República	Decreto-Lei	1996-05-22
Decreto-Lei nº 152/91, 23 de Abril - Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil (REVOGADO)	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	1991-04-23
Lei nº 33/87, 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (REVOGADO)	Assembleia da República	Lei	1987-07-11

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