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Legislação

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Grupo Estatuto de Dirigente-Associativo

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho Assembleia da República Lei 2006-06-23 Ver Diploma
Lei nº 6/2002, 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil (REVOGADO) Assembleia da República Lei 2002-01-23 Ver Diploma
Decreto-Lei nº 328/97, de 27 de Novembro (Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil - REVOGADO) Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 1997-11-27 Ver Diploma
Decreto-Lei nº 55/96, 22 de Maio - Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil) Assembleia da República Decreto-Lei 1996-05-22 Ver Diploma
Decreto-Lei nº 152/91, 23 de Abril - Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil (REVOGADO) Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 1991-04-23 Ver Diploma
Lei nº 33/87, 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (REVOGADO) Assembleia da República Lei 1987-07-11 Ver Diploma

Registos: 1 a 6 de um total de 6

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