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Lei nº 33/87, 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (REVOGADO)
Legislação Associativismo Estudantil
Regula o exercício do direito de associação dos estudantesRelação com Outros Diplomas
| Tipo de Relação | Nº/Título Diploma |
|---|---|
| Alterado por | 56/ "Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho" |
Dados Gerais
| Tipo: | Lei |
| Data de Emissão: | 1987-07-11 |
| Órgão Deliberativo: | Assembleia da República |
| Fonte: | Diário da República |
| N.º Documento: | 54 |
| Data de Inserção: | 2010-05-24 14:48:30 |
| Data de Atualização: | 2010-05-24 14:48:30 |
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