Legislação

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Grupo Ensino Superior

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Portaria	2019-07-15
Aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Portaria	2019-01-25
Estatuto do Estudante Internacional	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto-Lei	2018-08-06
Regime jurídico das instituições de ensino superior	Assembleia da República	Lei	2007-09-10
Regime Jurídico do Título Académico de Agregado	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto-Lei	2007-06-19
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto-Lei	2006-03-24
Lei de bases do financiamento do ensino superior	Assembleia da República	Lei	2003-08-22
Lei de bases do sistema educativo	Assembleia da República	Lei	1986-10-14

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