Legislação

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Grupo Ensino a Distância

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Despacho n.º 4531/2025 - Aprova o Regulamento de Ensino a Distância na Universidade do Porto	Universidade do Porto	Despacho	2025-04-11
Decreto-Lei n.º 133/2019 - Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	2019-09-03

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