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Decreto-Lei n.º 133/2019 - Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância

Informação Jurídica

Dá suporte à criação do Despacho n.º 4531/2025, de 11 de abril que Aprova o Regulamento de Ensino a Distância na Universidade do Porto.

Decreto-Lei n.º 133/2019 (ficheiro pdf, 895KB)

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

Estado: Vigente

2019-09-03

Tipo:	Decreto-Lei
Data de Emissão:	2019-09-03
Órgão Deliberativo:	Presidência do Conselho de Ministros
Fonte:	Diário da República
N.º Documento:	133
Setor Orgânico:	Serviço de Gestão Académica
Data de Inserção:	2025-04-11 13:34:54
Data de Atualização:	2025-04-11 14:05:56