Informação Jurídica

"...suportada no disposto no Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico do Ensino Superior Ministrado a Distância..."
"... aplicável aos ciclos de estudos e suas unidades curriculares (formação conferente de grau) e aos cursos/unidades de formação de educação contínua (formação não conferente de grau), de todos os tipos com exceção de Curso ou Formação Livre, categoria em que se incluem também os Massive Online Open Courses (MOOC), de acordo com a tipologia do Regulamento de Criação, Acreditação Interna e Creditação dos Cursos/Formações na Área da Educação Contínua da U.Porto, com publicação no Diário da República n.º 232, de 27 de novembro de 2020. Deste regulamento, procede-se à revogação dos números 3 e 4 do Artigo 2.º (Criação de Cursos/Formações) e à alteração da alínea a) do n.º 4 do Artigo 6.º (Regras para a Creditação), respeitante às horas de contacto...."

Revoga os números 3 e 4 do Artigo 2.º a alteração da alínea a) do Artigo 6.º do Regulamento n.º 1059/2020, de 27 de novembro de 2020.

DR II Série, n.º 205 (2025-04-11)

Despacho n.º 4531/2025 (ficheiro pdf, 668KB)

Aprova o Regulamento de Ensino a Distância na Universidade do Porto.

O regulamento fica apenso a este despacho, dele fazendo parte integrante.

Relação com Outros Diplomas