Informação Jurídica

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Altera, a partir de 30.11.2023, nos termos do art. 6.º do presente diploma, os arts. 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º e 26.º e o anexo, adita os arts. 18.º-A e 23.º-A e revoga a al. c) do art. 6.º do Decreto-Lei 79/2014 de 14-mai DR.IS [92]

 

DR I Série, n.º 231 (2023-11-29)

Decreto-Lei n.º 112/2023 (ficheiro pdf, 1.06MB)

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

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