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Legislação

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Grupo Ensino Superior

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Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Lei nº 49/2005, de 30 de agosto Assembleia da República Lei 2005-08-30 Ver Diploma
Lei nº 115/97, de 19 de setembro Assembleia da República Lei 1997-09-19 Ver Diploma
Lei nº 46/86, de 14 de outubro Assembleia da República Lei 1986-10-14 Ver Diploma

Registos: 1 a 3 de um total de 3

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