Legislação

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Grupo Ensino Superior

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Lei nº 49/2005, de 30 de agosto	Assembleia da República	Lei	2005-08-30
Lei nº 115/97, de 19 de setembro	Assembleia da República	Lei	1997-09-19
Lei nº 46/86, de 14 de outubro	Assembleia da República	Lei	1986-10-14

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