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Lei nº 49/2005, de 30 de agosto

Informação Jurídica

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

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Lei 49/2005, de 30 de agosto

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2005-08-30
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2017-09-20 11:51:16
Data de Atualização: 2017-09-20 12:21:56
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