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Lei nº 49/2005, de 30 de agosto
Informação Jurídica
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.-
Lei 49/2005, de 30 de agostoDados Gerais
| Tipo: | Lei |
| Data de Emissão: | 2005-08-30 |
| Órgão Deliberativo: | Assembleia da República |
| Fonte: | Diário da República |
| Data de Inserção: | 2017-09-20 11:51:16 |
| Data de Atualização: | 2017-09-20 12:21:56 |
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