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Lei nº 115/97, de 19 de setembro

Informação Jurídica

Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

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Lei 115/1997, de 19 de setembro

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 1997-09-19
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2017-09-20 12:34:14
Data de Atualização: 2017-09-20 12:34:14
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