Legislação

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Grupo Autonomia das Universidades

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Despacho n.º 16585/2011 de 07 de Dezembro - Subdelegação de competências nos reitores das universidades	Ministério da Educação - Gabinete do secretário de Estado do Ensino Superior	Despacho	2011-12-07
Parecer n.º 6/2007, de 28 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior	Ministério da Educação	Parecer	2007-09-28
Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro - Regime Jurídico das instituições de ensino superior	Assembleia da República	Lei	2007-09-10
Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior	Assembleia da República	Lei	2003-01-06
Autonomia Administrativa e Financeira das Universidades	Ministério das Finanças	Decreto-Lei	1997-09-26
Transferência de Poderes para as Universidades	Ministério da Educação	Decreto-Lei	1996-09-19
Autonomia das Universidades	Assembleia da República	Lei	1988-09-24

Registos: 1 a 7 de um total de 7