Legislação da U.Porto

Regulamentos específicos da Universidade do Porto para estudantes com necessidades educativas especiais.

• Estatuto EENEE - Estatuto do estudante com necessidades especiais.
• Regulamento para transcrição de documentos - Define as regras para a solicitação de transcrição de enunciados para Braille para todas as Unidades Orgânicas da U.Porto.
• Estatutos, requerimentos e formulários diversos