Legislação da U.Porto

Regulamentos e despachos específicos da Universidade do Porto para estudantes com necessidades educativas especiais.

• Estatuto EENEE - Estatuto do estudante com necessidades especiais.
• Despacho reitoral GR.11.10.2024 - Que visa implementar um procedimento face a pedidos de alteração de dados pessoais ao abrigo da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).
• Regulamento para transcrição de documentos - Define as regras para a solicitação de transcrição de enunciados para Braille para todas as Unidades Orgânicas da U.Porto.
• Estatutos, requerimentos e formulários diversos