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Ensino

Regulamentação Académica em fase de Audiência dos Interessados / Consulta Pública na Universidade do Porto

Nos termos e para os efeitos do previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 100º, conjugado com os artigos 98º e 101º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se publicitada na presente página a regulamentação académica em fase de audiência de interessados/consulta pública de iniciativa dos Órgãos de Governo da U.Porto.Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Serviço de Formação e Organização Académica da Reitoria da Universidade do Porto, por escrito (utilizando para o efeito o endereço eletrónico formacao@reit.up.pt) e nos prazos que sejam definidos.


Consulta pública do Projeto de Regulamento para a atribuição de bolsas no âmbito das Licenciaturas da Universidade do Porto integradas no Programa «Impulso Jovens STEAMS» (PRR)
 
Por despacho datado de 17 de outubro de 2022 do Reitor da Universidade do Porto, Professor Doutor António de Sousa Pereira, publicado em Diário da República a 24 de outubro, e em cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público o início do procedimento de criação do regulamento para a atribuição de bolsas no âmbito das Licenciaturas da Universidade do Porto integradas no Programa «Impulso Jovens STEAMS» (PRR), submetendo-o a consulta pública por um prazo de trinta dias a contar da publicação do presente aviso.
 
Durante o período em apreço, que termina a 6 de dezembro de 2022, o projeto de regulamento pode ser consultado na página do Serviço de Formação e Organização Académica (https://sigarra.up.pt/up/pt/conteudos_service.conteudos_cont?pct_id=35651&pv_cod=46GoHdmanvIq).
 
Convidam-se todos os interessados a dirigir as suas sugestões ao Serviço de Formação e Organização Académica da Reitoria da Universidade do Porto, por escrito, no referido prazo, endereçando eventuais contributos para o endereço eletrónico formacao@reit.up.pt, com identificação em assunto do projeto de regulamento em causa e indicação dos seus dados (nome completo, número de identificação civil e respetivo endereço eletrónico), dando expresso consentimento para que estes sejam utilizados para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

 


 


Processos de Audiência dos Interessados / Consulta Pública concluídos

  • Proposta de Alteração ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto (terminado a 15 de outubro de 2021)
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Última actualização: 2022-10-24 Página gerada em: 2022-12-09 às 15:31:47 Denúncias