Início de Procedimento - Regulamento dos planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e taxas de inscrição em unidades curriculares singulares da U. Porto

Constituição de interessados até 14 de março de 2022

Nos termos do disposto no nº 1 do artº. 98º do CPA, o Reitor da Universidade do Porto torna público o início do procedimento de criação do Regulamento dos planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e taxas de inscrição em unidades curriculares singulares da U. Porto.

Os interessados que pretendam se constituir como tal no procedimento deverão enviar um email para formacao@reit.up.pt, com o assunto Constituição como Interessado – Regulamento dos planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e taxas de inscrição em unidades curriculares singulares da U. Porto, com os seus dados (nome completo, número de identificação civil, morada e o respetivo endereço eletrónico, dando expresso consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na al. c) do nº 1 do art. 112º do CPA), bem como com eventuais contributos para a elaboração do regulamento, até dia 14 de março de 2022.