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Serviço de Apoio Jurídico

Sigla: SAJ
Responsável: Maria Nazaré Sousa Teixeira e Silva
Missão:

Assegurar à U.Porto a execução de serviço de apoio jurídico, de acordo com as suas áreas de atuação, numa partilha de recursos, visando uma maior racionalização, eficiência e orientação para os resultados.


 

 

Descrição:

O Serviço de Apoio Jurídico (SAJ) exerce as suas competências no âmbito do suporte jurídico nos termos do artº 2º deste Regulamento, competindo-lhe, designadamente:

  1. Prestar apoio jurídico à U.Porto e suas EC;
  2. Preparar, rever e interpretar documentos normativos e outros, mormente, estatutos, regulamentos, protocolos, acordos e convénios;
  3. Colaborar na preparação, revisão e interpretação de contratos em que a U. Porto seja outorgante;
  4. Garantir a conformidade legal dos processos de execução fiscal e processos de contraordenação;
  5. Receber e analisar as reclamações do “Livro Amarelo” das EC;
  6. Promover e acompanhar os processos de registo de marcas junto do INPI;
  7. Assegurar a divulgação diária dos diplomas publicados no Diário da República e outros documentos técnico - jurídicos de interesse para a U.Porto;
  8. Realizar ações internas de atualização legislativa;
  9. Gerir processos jurídicos, graciosos ou judiciais, de diversa natureza, em razão da matéria e foro territorial preparando-os e acompanhando-os, intervindo e exercendo os poderes processuais que lhe venham a ser conferidos;
  10. Assegurar o apoio necessário quando o patrocínio for assegurado por mandatário externo ao SAJ;
  11. Intervir e/ou cooperar nos procedimentos relativos a processos de inquérito, averiguações ou disciplinares exercendo os poderes que lhe venham a ser conferidos ou informando conforme solicitado;
  12. Assegurar o relacionamento e colaboração com o Tribunal de Contas, Provedoria da Justiça e demais entidades inspetivas, em tudo que diga respeito à área jurídica e judicial;
  13. Exercer as demais competências que sejam cometidas pelo Diretor do CRSCUP.

 O Serviço de Apoio Jurídico tem os seus trabalhadores localizados fisicamente no edifício Histórico Gomes Teixeira e no edifício da Faculdade de Engenharia. Para consultar informações de contacto sobre cada um dos trabalhadores e saber o edifício em que se encontram fisicamente localizados, deverá aceder à opção Pessoal.

Email: apoiojuridico@sp.up.pt
Telefone: 220 408 058 / 559
Fax: 220 408 181
Morada: Praça Gomes Teixeira 4099-002
Localidade: Porto

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