Assegurar à U.Porto a execução de serviço de apoio jurídico, de acordo com as suas áreas de atuação, numa partilha de recursos, visando uma maior racionalização, eficiência e orientação para os resultados. 

O Serviço de Apoio Jurídico (SAJ) exerce as suas competências no âmbito do suporte jurídico, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, competindo-lhe, designadamente:

1. Prestar apoio jurídico à U. Porto e suas EC;
2. Articular com a Reitoria e EC as diversas questões jurídicas;
3. Preparar, rever e interpretar documentos normativos e outros, mormente, estatutos, regulamentos, protocolos, acordos e convénios, assegurando, sempre que possível, a utilização de linguagem inclusiva;
4. Colaborar na preparação, revisão e interpretação de contratos em que a U. Porto seja outorgante;
5. Garantir a conformidade legal dos processos de execução fiscal e processos de contraordenação;
6. Receber e analisar as reclamações do “Livro Amarelo” das EC;
7. Promover e acompanhar os processos de registo de marcas junto do INPI;
8. Colaborar na análise de processos que envolvam direitos de propriedade intelectual e industrial, em coordenação com os serviços competentes;
9. Assegurar a divulgação diária dos diplomas publicados no Diário da República e outros documentos técnico - jurídicos de interesse para a U. Porto;
10. Realizar ações internas de atualização legislativa;
11. Gerir processos jurídicos, graciosos ou judiciais, de diversa natureza, em razão da matéria e foro territorial preparando-os e acompanhando-os, intervindo e exercendo os poderes processuais que lhe venham a ser conferidos;
12. Assegurar o apoio necessário quando o patrocínio for assegurado por mandatário externo ao SAJ;
13. Intervir e/ou cooperar nos procedimentos relativos a processos de inquérito, averiguações ou disciplinares exercendo os poderes que lhe venham a ser conferidos ou informando conforme solicitado;
14. Assegurar o relacionamento e colaboração com o Tribunal de Contas, Provedoria de Justiça e demais entidades inspetivas em tudo que diga respeito à área jurídica e judicial;
15. Colaborar e acompanhar nos processos de oneração e alienação de património imobiliário da U. Porto;
16. Assegurar a aplicação uniforme de leis e regulamentos e a sistematização de procedimentos em articulação com as EC, bem como a divulgação de jurisprudência com interesse à atividade da U. Porto;
17. Intervir e acompanhar a atividade e os procedimentos da U. Porto relacionados com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a respetiva legislação aplicável;
18. Exercer as demais competências que sejam cometidas pelo Diretor do CRSCUP.
    
    

O Serviço de Apoio Jurídico tem os seus trabalhadores localizados fisicamente no edifício Histórico Gomes Teixeira e no edifício da Faculdade de Engenharia. Para consultar informações de contacto sobre cada um dos trabalhadores e saber o edifício em que se encontram fisicamente localizados, deverá aceder à opção Pessoal.