À Unidade de Assessoria Jurídica (UAJ) compete:

1. Emitir pareceres e informações e outros instrumentos relativas a questões jurídicas e proceder a estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
2. Promover a aplicação uniforme das disposições legais e regulamentares e a sistematização de procedimentos em articulação com as EC, nomeadamente através de propostas de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar em caso de dúvidas e complexidade;
3. Emitir pareceres sobre acesso a informação administrativa;
4. Colaborar com as EC na elaboração, alteração dos seus Estatutos, regulamentos, normas internas e despachos;
5. Elaboração e análise jurídica de acordos, adendas e protocolos de cooperação em que a U. Porto seja parte;
6. Elaborar e rever contratos em que a U. Porto seja parte;
7. Organizar e acompanhar os processos respeitantes à celebração de escrituras públicas e atos notariais em que a U. Porto seja parte;
8. Apresentar, quando solicitado pelas EC da U. Porto, o registo de marcas junto do INPI e análise dos processos de renovação e respetivas reclamações em caso de confundibilidade com pedidos da U. Porto;
9. Analisar processos que envolvam direitos de propriedade intelectual e industrial, coordenação com os serviços competentes.
10. Prestar os esclarecimentos no âmbito de fiscalização do Tribunal de Contas, Provedoria da Justiça e demais entidades inspetivas;
11. Efetuar o tratamento sistematizado da legislação publicada no Diário da República e outros documentos técnico - jurídicos de interesse da U. Porto;
12. Promover a divulgação de jurisprudência com interesse à atividade da U. Porto;
13. Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SAJ.