À Unidade do Contencioso (UC) compete: 

1. Emitir pareceres e informações de caráter jurídico;
2. Gerir processos judiciais, de diversa natureza, em razão da matéria e foro territorial preparando-os, elaborando as peças processuais em ações e recursos, bem como acompanhar a respetiva tramitação dos processos nos tribunais, intervindo e exercendo os poderes processuais que lhe venham a ser conferidos, representando a U. Porto e as suas EC em juízo;
3. Acompanhar o patrocínio judiciário quando for assegurado por mandatário externo ao SAJ;
4. Acompanhar a defesa dos titulares dos Órgãos ou dos trabalhadores, quando sejam demandados em juízo, por causa do exercício das suas funções, se assim for determinado superiormente;
5. Elaborar queixas crime, quando se mostrem lesados os direitos da U. Porto;
6. Instruir processos de inquérito, averiguações ou disciplinares quando assim for determinado superiormente;
7. Analisar as reclamações e recursos hierárquicos que são apresentados nas EC da U. Porto;
8. Promover a instrução dos processos de contraordenação;
9. Garantir a conformidade legal das certidões de dívida e prestar os esclarecimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito das oposições à execução fiscal;
10. Colaborar e acompanhar nos processos de oneração e alienação de património imobiliário da U. Porto, se assim for determinado superiormente;
11. Receber e analisar as reclamações do “Livro Amarelo” das EC da U. Porto;
12. Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SAJ.