Habilitações de acesso: São admitidos ao Curso de Ciências Médico-Legais (CMLeg) por analogia com o Mestrado em Medicina Legal, os candidatos que cumpram as condições fixadas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, nas áreas das Ciências da Saúde, Ciências Sociais e do Comportamento e Direito, áreas afins ou outras, mediante avaliação curricular.
Horário: às sextas feiras, das 14h00 às 20h00 e sábados das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 horas.
Creditações
Informam-se todos os estudantes interessados que, de acordo com o DL 63/2016, de 13 de Setembro de 2016, pode ser creditada a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, (como é o caso da especialização em Ciências Médico-Legais), até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos; Alerta-se contudo para o nº 3 do mesmo artigo que refere que “nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem -se, respetivamente, ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 doartigo 20.º e ao curso de doutoramento mencionado no n.º 3 do artigo 31.º”, ou seja, apenas à parte curricular do mesmo. No caso concreto da Especialização em Ciências Médico-Legais, o limite a creditar em caso de inscrição no Mestrado em Medicina Legal seria por isso 34 ECTS.
Propina:
- 1250¤
Estudantes abrangidos pelo Estatuto de Estudante Internacional *(Aprovado pelo Decreto-Lei 36/2014 de 10 de março):
- 4000¤; CPLP - 2000¤/ano
* Estudante Internacional, encontra todas as respostas de que precisa para estudar na Universidade do Porto,
no link: https://sigarra.up.pt/up/pt/web_base.gera_pagina?p_pagina=gateway-estudantes-internacionais
A propina do curso de Especialização é devida no momento em que efetua a matrícula, devendo a mesma ser paga integralmente ou, em alternativa, em 4 prestações iguais, com as seguintes datas limites de pagamento:
a) primeira prestação - no acto da inscrição;
b) segunda prestação até 31 de Dezembro;
c) terceira prestação até 31 de Março;
d) quarta prestação até 31 de Maio.
Caso o estudante pretenda anular a respetiva matrícula/inscrição, deverá formular o respetivo pedido através de requerimento dirigido ao Diretor do ICBAS.
Em caso de anulação observar-se-á as seguintes regras:
- Se o pedido de anulação for rececionado no ICBAS até 15 dias após o início do ano letivo é devida pelo estudante a primeira prestação da propina;
- Até 31 de dezembro, é devida pelo estudante 50% do valor fixado para a propina;
- Após 31 de dezembro: é devida a totalidade do valor fixado para a propina.
Nota: a partir do momento em que o candidato concretiza a inscrição, são sempre devidas as propinas, ainda que este, por uma qualquer razão já não tenha interesse em frequentar o curso.
Se por qualquer motivo, no ato da matrícula, o candidato não proceder ao pagamento da propina, não fica isento do pagamento da mesma em caso de anulação, tenha ou não iniciado o ano letivo.
Limitações quantitativas
1- Número de Vagas: 20
2- O número mínimo de inscrições necessário para o funcionamento do curso é de 15.
Proporcionar o aprofundamento de conhecimentos na área da Medicina Legal a um nível pós-graduado. Pretende fornecer uma aplicação de conhecimentos médicos às questões de direito de modo a que no final do curso os alunos fiquem habilitados a funções de Perito Médico-legal, Serviços Médico-legais, Técnicos de Investigação Criminal ou Docência de Medicina Legal, entre outras.
Regulamento de candidatura ao concurso de acesso ao Mestrado (aplicável também às especializações)
Efetue aqui a sua candidatura - 03 julho a 31 agosto de 2017
Documentos necessários para proceder à candidatura (on-line):
Fotocópia do bilhete de identidade ou do passaporte ou do cartão de cidadão - Facultativo para o cartão do cidadão
Fotocópia do Certificado de Habilitações
Curriculum Vitae modelo Europass
Informações adicionais:
1. Os estudantes cujo grau tenha sido obtido no estrangeiro deverão enviar a documentação em conformidade com o artigo 3 do Regulamento do concurso de acesso ao ciclo de estudos.
Início de aulas - 29 de setembro, pelas 16h30 no anfiteatro 3
Serviço de Pós Graduação ICBAS
Zélia Lopes
E-mail: zmlopes@icbas.up.pt
Telf. 220428021
ou
Susana Cerveira
E-mail: smcerveira@icbas.up.pt
Telf. 220428034
Horário de Atendimento
- 10h00 - 12h00
- 14h00 às 15h30
Código Oficial: | 3488 |
Docente Responsável: | Maria José Pinto da Costa |
Sigla: | ECML |
Tipo de curso/ciclo de estudos: | Especialização |
Início: | 2008/2009 |
Fim: | 2018/2019 |
Duração: | 2 Semestres |