A intervenção jurídica do estado português no sistema privado do ensino não superior

• Tipo: Tese
• Data: 2011-12-07

Autores

Anabela de Sousa Ameixieira (Autor) FDUP

Tese

A intervenção jurídica do estado português no sistema privado do ensino não superior

Mestrado

Dissertação

Classificação Científica

FOS: Ciências sociais > Direito

Outras Informações

DOI: 10.34626/xekz-d887

Resumo (PT): Partindo de uma análise da legislação relativa ao ensino em Portugal, e em especial na que respeita ao Ensino Privado não-superior, o presente estudo debate o papel que a Lei atribui ao Estado e a discrepância que na prática se verifica, nomeadamente a discriminação ao nível do financiamento dos estabelecimentos públicos e privados, uma vez que o Estado é detentor de toda a rede escolar, situação que configura um verdadeiro monopólio. Numa economia de mercado (com lógicas naturais e peculiares), pretende-se entender os (novos) papéis que o Estado pode desempenhar e os mecanismos que estão ao seu alcance para os fins a que está obrigado, nomeadamente os contratos simples, de associação e patrocínio. Foram analisadas as respostas a 170 inquéritos sobre o grau de intervenção da Administração Central no Ensino Privado e a necessidade da concessão de maiores apoios financeiros, de forma a garantir a equidade e o cumprimento do imperativo constitucional de igualdade de oportunidades.

Idioma: Português

Tipo (Avaliação Docente): Científica

Nº de páginas: 75