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Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil: comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2015
Title
Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil: comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2015
Type
Article in National Scientific Journal
Year
2024
Authors
Amorim, João Pacheco de
(Author)
FDUP
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Journal
Vol. 2024
No. 1
Pages: 8-45
ISSN:
2182-9845
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Type (Professor's evaluation):
Scientific
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