Resumo (PT):
Enquadramento e análise do instituto da apreciação parlamentar de decretos-leis na ordem jurídico-constitucional portuguesa. [Trabalho de síntese apresentado no âmbito das Provas de Aptidão Pedagógica e Capacidade Científica (7 de Outubro de 2005)]
Abstract (EN):
Analysis of the parliamentary appreciation of decrees-law in portuguese constitutional system.
Language:
Portuguese
Type (Professor's evaluation):
Scientific
Contact:
aleao@direito.up.pt
Notes:
Trabalho de síntese apresentado no âmbito das Provas de Aptidão Pedagógica e Capacidade Científica (7 de Outubro de 2005)