O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais no Direito da União Europeia: um ponto da situação

• Type: Article in National Scientific Journal
• Date: 2015

Authors

Mota, Helena (Author) FDUP

Journal

Title: Red-Revista Electronica De Direito

No. 1

Pages: 1-13

ISSN: 2182-9845

Publisher: Centro de Investigação Jurídico-Económica - CIJE

Scientific classification

CORDIS: Social sciences > Juridical sciences > Private law > Civil law

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Resumo (PT): No domínio das relações internacionais pessoais, em especial das relações de família e de sucessão por morte, foi sempre difícil criar direito uniforme quer material quer conflitual. Nos últimos dez anos esta dificuldade foi sendo progressivamente ultrapassada com a publicação de vários regulamentos comunitários que criam Direito de Conflitos uniforme para os Estados-Membros da União Europeia. Como esperado, esta não tem sido tarefa fácil para o legislador comunitário que nem sempre alcançou o suficiente consenso em matérias como o divórcio, as relações patrimoniais entre os casais ou a validade do casamento. Outras matérias deveriam ter sido tratadas de forma mais harmoniosa e articulada. Há questões que permanecem ao lado destas iniciativas de uniformização do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Neste trabalho pretendemos fazer um ponto da situação e tentar antever o desenvolvimento futuro desta tendência de comunitarização das relações familiares e sucessórias internacionais. SUMÁRIO: 1. Introdução. A intervenção da União Europeia no Direito Internacional Privado da família e das sucessões através dos regulamentos comunitários. 2. Os traços comuns das soluções de Direito Comunitário que regulam os conflitos de leis nas relações familiares e sucessórias internacionais. 3. Dificuldade (e necessidade) de harmonização dos vários regulamentos comunitários no âmbito do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Alguns exemplos. 4. Omissões e lacunas na regulação comunitária das relações familiares e sucessórias internacionais.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific