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Notícias

Candidaturas Estudantes Internacionais 2019/2020 - 2ª FASE - APENAS PARA NACIONAIS DE PAÍSES AFRICANOS - Mestrado Integrado em Medicina Dentária

Informações

2ª FASE: APENAS PARA CANDIDATOS COM NACIONALIDADE DE PAÍSES AFRICANOS

Documentos para preencher e anexar na respetiva candidatura - OBRIGATÓRIOS:

Dados do Documento de Identificação
Declaração de compromisso de honra

Vagas e Propinas:
Vagas e Propinas

Calendário de Candidaturas:
Calendário de Candidaturas

Edital:
Edital do Concurso

Provas Homólogas:
Artº 20-A + Provas homólogas

Âmbito de aplicação e conceitos:

Regulamento nº 664/2018, de 16.10, da U.Porto

D.L nº 62/2018, de 6.8 - Republicação do D.L. nº 36/2014, de 10.3

Estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

1 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
b) Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
c) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
e) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro.

3 - Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4 - O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6 - Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei 37/2006, de 9 de agosto.

“Não estando abrangidos pelo Estatuto de Estudante Internacional os “familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia”, entende -se por “familiar” o conceito previsto na Lei n. 37/2006, de 9 de agosto, designadamente:

i) O cônjuge de um cidadão da União;
ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
iii) O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge  ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;
iv) O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii);

- Quando um estudante tenha duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva.

- Caso o estudante com duas ou mais nacionalidades, em que não se inclua a nacionalidade portuguesa, tenha nacionalidade de outro Estado Membro da União Europeia e de um Estado extracomunitário, poderá optar por uma delas.

- No caso previsto no número anterior, se optar pela nacionalidade extracomunitária, manterá a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreve inicialmente ou para que transite, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhe venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que é nacional.

- Excetua-se do disposto no número anterior o estudante internacional que adquire, depois do ingresso, a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

- A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da comprovação da aquisição da nacionalidade.”

- O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

 
Formas de submissão da candidatura em cada uma das fases:

- Presencialmente, no horário de atendimento ao público (9.30h – 12h / 14h – 15,30h)

ou

- online, em  www.fmd.up.pt - "Cursos - Mestrado Integrado em Medicina Dentária - Candidaturas de Ingresso - Concurso Especial - Apresentar Candidatura"  (até às 24h do último dia para apresentação de candidaturas)

 

Condições de rejeição liminar:

Não entrega de qualquer um dos elementos nos termos indicados no edital de abertura do concurso, e/ou não pagamento do emolumento até ao final do prazo de apresentação de candidaturas, da fase a que se candidata.


Taxa de candidatura:

Em conformidade com a tabela de emolumentos em vigor na Universidade do Porto, a candidatura ao concurso especial para acesso ao ensino superior ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, implica o pagamento de um emolumento no valor de 100 euros.

 
Pagamento da taxa de candidatura:

- Presencialmente, no serviço de Tesouraria da FMDUP.

-Pagamento por referências SIBS geradas no módulo de candidaturas online.

-Residentes no estrangeiro: Na impossibilidade de adotar os procedimentos definidos nos pontos anteriores, os candidatos poderão efetuar transferência bancária para: IBAN PT50 0035 0651 00473100330 64. Muito Importante: As transferências têm que ser realizadas livres de quaisquer encargos para a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto;

- O comprovativo da transferência bancária deve ser enviado, imediatamente, devidamente identificado com o nome do candidato e indicação do curso ao qual concorreu, para lmendes@fmd.up.pt.

- As candidaturas deverão ser pagas no dia em que são submetidas ou, excecionalmente, até ao final do prazo para “Apresentação de candidaturas” da fase a que se candidata.

- Candidaturas não pagas até à data limite para “Apresentação de candidaturas” da fase a que se candidata serão liminarmente rejeitadas.

- A taxa de candidatura não é reembolsável a qualquer título.

 
Decisão:

- Os resultados provisórios serão divulgados no website da FMDUP, www.fmd.up.pt.

- Os candidatos que pretendam pronunciar-se relativamente aos resultados provisórios devem enviar mensagem, exclusivamente por correio eletrónico, para lmendes@fmd.up.pt, numa mensagem com o título “Audiência Prévia Estudante Internacional”.

- Os resultados definitivos serão divulgados no website da FMDUP, www.fmd.up.pt

- Os candidatos que pretendam apresentar reclamação relativamente aos resultados definitivos devem enviar mensagem, exclusivamente por correio eletrónico, para lmendes@fmd.up.pt, numa mensagem com o título “Reclamação Estudante Internacional”.

- A decisão relativa às reclamações será publicada no website da FMDUP,  em www.fmd.up.pt.

- Considera-se estudante em regime de tempo parcial aquele que se inscreve em unidades curriculares cujo número de ECTS perfaz, no máximo, 37,5 ECTS.

 

Modo de Notificação dos Candidatos:

- A divulgação de resultados provisórios e definitivos, bem como a publicação da decisão de reclamações, será tornada pública no sítio www.fmd.up.pt considerando-se, desta forma, notificados todos os candidatos.

- Serão excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações.

- A colocação é válida apenas para o ano letivo de 2019/2020.

- As candidaturas que não apresentem os documentos e correspondente legalização, nos termos exigidos Edital, e/ou que sejam ilegíveis, serão liminarmente rejeitadas.

- A leitura do Edital e restantes informações não substitui a leitura da restante legislação em vigor.

- Caso o(a) estudante seja colocado(a) no Curso deverá apresentar os originais de todos os documentos submetidos digitalmente no ato da candidatura.


MUITO IMPORTANTE: Eventual pedido de creditação de formação académica obtida em instituições de ensino superior estrangeiras, a apresentar na FMDUP, apenas no caso de colocação, no ato da matrícula/inscrição:
Decreto-lei n.º 63/2016, 13 de setembro - artº. 45º: “são nulas as creditações realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior.”
Para o efeito, deverão os interessados solicitar uma Declaração ao Centro NARIC Portugal, em
http://www.dges.gov.pt/pt/pagina/declaracoes-naric
https://www.dges.gov.pt/sites/default/files/formulario_-_declaracao_naric.pdf,

de acordo com as condições aí solicitadas.
OU
Declaração emitida pelas autoridades competentes do país em que a habilitação foi obtida, reconhecendo a instituição como fazendo parte do seu sistema de ensino superior e apresentá-la juntamente com o formulário de candidatura.
Nota: Se os documentos solicitados forem emitidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados de uma tradução oficial devidamente reconhecida para Português, ser autenticados pelos serviços de educação competentes do País emissor e reconhecidos pelo Consulado Português no País de origem ou trazer a Apostilha da Convenção de Haia.

 Para o efeito, deverão ser apresentados os seguintes documentos, cujo pedido é sujeito a pagamento de emolumentos:

- Certidão descritiva das unidades curriculares realizadas na Instituição de Ensino Superior e respetivas classificações finais, regime e ECTS (apresentação de original ou cópia certificada);
- Certidão de programas e cargas horárias das unidades curriculares realizadas (apresentação de original ou cópia certificada);
- Plano de estudo com indicação dos ECTS, se aplicável (apresentação de original ou cópia certificada);




LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Regulamento nº 664/2018, da UPorto
DL nº 62/2018, de 6.8 - Republicação do DL. nº 36/2014, de 10.3

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