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Legislação

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Grupo Estatuto de Bombeiro

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Decreto-Lei n.º 64/2019 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 2019-05-16 Ver Diploma
Decreto-Lei nº 297/2000, 17 de Novembro - Alteração do Estatuto Social do Bombeiro Assembleia da República Decreto-Lei 2000-11-17 Ver Diploma
Lei nº 21/87, 20 de Junho - Estatuto Social do Bombeiro Assembleia da República Lei 1987-06-20 Ver Diploma

Registos: 1 a 3 de um total de 3

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