Legislação

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Grupo Estatuto de Bombeiro

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Despacho n.º 2236/2020	Governo	Despacho	2020-02-17
Decreto-Lei n.º 64/2019	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	2019-05-16
Decreto-Lei nº 297/2000, 17 de Novembro - Alteração do Estatuto Social do Bombeiro	Assembleia da República	Decreto-Lei	2000-11-17
Lei nº 21/87, 20 de Junho - Estatuto Social do Bombeiro	Assembleia da República	Lei	1987-06-20

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