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Decreto-Lei n.º 64/2019

define o regime jurídico dos deveres, direitos e regalias dos bombeiros portugueses no território nacional, prevendo um quadro de benefícios a atribuir aos bombeiros voluntários.

decreto-lei_n_64_2019.pdf

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2019-05-16
Órgão Deliberativo: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2019-06-04 14:47:11
Data de Atualização: 2019-06-04 14:47:11
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