Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março - Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterado por:
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;
Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
Regulamento n.º 205/2014 de 27 de maio - Regulamento de aplicação do estatuto de estudante internacional na Universidade do Porto, alterado por:
Regulamento n.º 664/2018, de 16 de outubro.
Consulte também a legislação relativa a Bolsas.