O contrato-quadro no âmbito da utilização de meios de pagamento electrónicos

• Tipo: Livro
• Data: 2011

Autores

Guimarães, Maria Raquel (Autor) FDUP

Editora

Wolters Kluwer - Coimbra Editora

Lisboa

Classificação Científica

FOS: Ciências sociais > Direito

CORDIS: Ciências Sociais > Ciências jurídicas > Direito privado > Direito comercial

Outras Informações

Resumo (PT): “O trabalho de investigação aqui desenvolvido encontra-se dividido em três partes. Na primeira, analisa-se a noção de contrato-quadro e distingue-se esta noção de figuras afins; na segunda, procede-se à dissecação do contrato de utilização e dos demais contratos que concorrem para uma operação de pagamento electrónico; na terceira, caracteriza-se o contrato de utilização como um contrato-quadro. Este resultado a que se chega na terceira parte traduz o objectivo fundamental da investigação, que é o de demonstrar que o contrato de utilização de um cartão de débito ou de crédito, mas também o contrato de admissão dos cartões referidos enquanto meios de pagamento, são contratos-quadro. Este enquadramento assume hoje uma importância acrescida na medida em que com a transposição para o direito interno, até 1 de Novembro de 2009, da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, "relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ... ", a figura do "contrato-quadro" de "prestação de serviços de pagamento" que aí se consagra assumirá um papel estruturante do regime instituído. [...]”

Idioma: Português

Tipo (Avaliação Docente): Científica

Nº de páginas: 670

ISBN: 9789723219029