Legislação

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Grupo Alunos Internacionais

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Despacho n.º 1558/2019 - de 12/02/2019 - limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais	Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior	Despacho	2019-02-12
Regulamento n.º 664/2018 - de 16 de outubro - Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional da Universidade do Porto	Universidade do Porto	Regulamento	2018-10-16
Decreto-Lei n.º 62/2018 - de 06 de agosto - altera o DL Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março - Estatuto do Estudante Internacional	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	2018-03-16
Decreto-Lei n.º 36/2014 - de 10 de março - regula o estatuto do estudante internacional	Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior	Decreto-Lei	2014-03-10

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