Legislação

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Grupo I Série 2012 (Triagem FEP)

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Lei n.º 66-A/2012 de 31 de dezembro - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013	Assembleia da República	Lei	2012-12-31
Lei n.º 66-B/2012. D.R. de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013	Assembleia da República	Lei	2012-12-31
Lei n.º 66/2012 31 de dezembro - Procede à alteração à Lei n.º 12-A/2008,Lei n.º 59/2008,Decreto-Lei n.º 209/2009, Decreto-Lei n.º 259/98	Assembleia da República	Lei	2012-12-31
Portaria n.º 429/2012de 31 de dezembro - Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013	Ministério das Finanças e da Adm. Pública e do Trabalho e da Solid. Social	Portaria	2012-12-31
Portaria n.º 432-A/2012 de 31 de dezembro - Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações	Ministério das Finanças e da Adm. Pública e do Trabalho e da Solid. Social	Portaria	2012-12-31
Portaria n.º 421/2012 de 21 de dezembro - Aprova os novos modelos de impressos IRS	Ministério das Finanças	Portaria	2012-12-21
Decreto-Lei n.º 251/2012 de 23 de novembro - Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro	Ministério da Educação - Gabinete do secretário de Estado do Ensino Superior	Decreto-Lei	2012-11-23
Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares	Assembleia da República	Lei	2012-10-29
• Decreto-Lei n.º 233/2012 de 29 de outubro de 2012 - Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto-Lei	2012-10-29
• Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro - Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar	Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Portaria	2012-10-26
•Portaria n.º 309/2012 de 09 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais	Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento	Portaria	2012-10-09
Lei n.º 23/2012. D.R de 25 de junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro	Assembleia da República	Lei	2012-06-25
Decreto-Lei n.º 85-A/2012 de 05 de Abril - Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação	Ministério da Segurança Social e do Trabalho	Decreto-Lei	2012-04-05
Portaria n.º 91-A/2012 de 30 de Março - Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior	Ministério da Educação	Portaria	2012-03-30
Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, RSS	Ministério da Solidariedade e Segurança Social	Decreto-Lei	2012-03-15
Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março - regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante	Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Decreto-Lei	2012-03-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012 de 14 de fevereiro - Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos	Presidência do Conselho de Ministros		2012-02-14
Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Decreto-Lei	2012-02-13
Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro - Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012»	Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Portaria	2012-02-13
Decreto-Lei n.º 24/2012 de 06 de fevereiro - Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde	Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento	Decreto-Lei	2012-02-06

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