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Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro - Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar
Ficha Técnica
| Fonte: | Diário da República |
| Nº Fonte: | DR N.º 187/2009 |
| Indexação: | Código de Trabalho |
| Grupos de Legislação: | Código do Trabalho Diário da República->I Série 2009 (Triagem FEP) |
| Introduzido Por: | Helena Correia |
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