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Distribuição de Serviço Docente
Estatuto Trabalhador-estudante
Maternidade e paternidade e condições especiais de frequência e avaliação
Decreto-Lei n. 70/2000 de 4 de maio 128KB - 2021/02/15
Decreto-Lei n. 70/2000 de 4 de maio
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Lei n. 90/2001 de 20 de Agosto
Regulamento da U.Porto - Condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade 371KB - 2021/02/15
Regulamento da U.Porto - Condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade
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