Legislação sobre Educação

Documentos internacionais relevantes

• Declaração Mundial sobre Educação para Todos
  Plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem
  Conferência de Jomtien - 1990
• Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Práticas na Area das Necessidades Educativas Especiais
  World Conference on Special Need Education: Access and Quality, Salamanca - 1994
• Declaração Mundial sobre Educação Superior no Século XXI
  UNESCO Office in Brasilia, Universidade Metodista de Piracicaba (Brasil) - 1998
  Destacamos a importância dada à inclusão da diversidade e a importância da equidade neste nível de ensino (ver entre outros o artigo 3.º alínea a).
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  Organização das Nações Unidas (ONU/UN) - 2009
  Destacamos mais abaixo os pontos que consideramos essenciais.
• Fórum Mundial de Educação
  Preparação da declaração sobre o direito à educação pública inclusiva e de qualidade e a aprendizagem ao longo da vida 2015-2030 - 2015
  Trata-se ainda de um draft mas a direção é inequívoca no sentido de dar seguimento e reforçar as políticas de inclusão.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Artigo 24.º - Educação

1. (...) os Estados Partes asseguram um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida (...)
2. Para efeitos do exercício deste direito, os Estados Partes asseguram que:
   1. As pessoas com deficiência não são excluídas do sistema geral de ensino com base na deficiência (…)
   4. As pessoas com deficiência recebem o apoio necessário, dentro do sistema geral de ensino, para facilitar a sua educação efetiva;
      (...)

5. Os Estados Partes asseguram que as pessoas com deficiência podem aceder ao ensino superior geral, à formação vocacional, à educação de adultos e à aprendizagem ao longo da vida sem discriminação e em condições de igualdade com as demais. Para este efeito, os Estados Partes asseguram as adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência.
   (...)

«Adaptação razoável» designa a modificação e ajustes necessários e apropriados que não imponham uma carga desproporcionada ou indevida, sempre que necessário num determinado caso, para garantir que as pessoas com incapacidades gozam ou exercem, em condições de igualdade com as demais, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (in Artigo 2.º - Definições).

Saber mais

• W3C - Sobre os standards de acessibilidade Web.
• UNESCO - Informação relevante sobre educação e pessoas com deficiência.
• European Disability Forum - Para acompanhar as recentes negociações a mais alto nível sobre políticas e práticas de inclusão.
• Unidade Acesso FCT - Monitorização de sites da administração pública e informações sobre acessibilidade web e novidades.
• INR - Tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência.

Aconselhamos ainda a consulta do site do GTAEDES e da DGES para questões específicas sobre acesso e ingresso ao ensino superior.