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Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro   1MB - 2020/02/19
Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro

Decreto-lei nº 66/2018 de 16 de agosto   5MB - 2019/01/16
Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior

Equivalência de Graus e Diplomas Estrangeiros   276KB - 2017/03/03
Decreto Lei n.º 315/83 de 2 de Julho

Equivalências de Habilitações Estrangeiras   636KB - 2017/03/03
Decreto Lei n.º 283/83 de 21 de Junho

Portaria n.º 33/2019 de 25 de janeiro    190KB - 2019/02/08
Portaria n.º 33/2019 de 25 de janeiro

Regulamento do Registo de D. Estrangeiros   320KB - 2017/03/03
Decreto Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro

Requerimentos de Equivalência e Reconhecimento   186KB - 2017/03/03
Portaria n.º 1071/83 de 29 de Dezembro

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