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Lei n.º 23/2006 - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
DR I-A Série, n.º 120 (2006-06-23)
Lei n.º 23/2006 (ficheiro pdf, 177KB)Aprova o Regime Jurídico do Associativismo Jovem e bem assim como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua actividade. São revogados os seguintes diplomas: Lei n.º 33/87, de 11 de Julho; Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril.
Novidades
Estado: Vigente
2006-06-23
Relação com Outros Diplomas
| Tipo de Relação | Nº/Título Diploma |
|---|---|
| Alterado por | 4625/ "Lei n.º 57/2019 - Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho" |
Dados Gerais
| Tipo: | Lei |
| Data de Emissão: | 2006-06-23 |
| Órgão Deliberativo: | Assembleia da República |
| Fonte: | Diário da República |
| N.º Documento: | 23 |
| Setor Orgânico: | Serviço de Gestão Académica |
| Data de Inserção: | 2020-06-02 15:37:31 |
| Data de Atualização: | 2021-08-26 14:46:56 |
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