DR II Série, n.º 174 (2022-09-08)

Despacho n.º 10914-A/2022 (ficheiro pdf, 315KB)

Fixa os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, em execução do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (normas de execução do orçamento do Estado para 2022).

Através da publicação do Despacho n.º 10914-A/2022, de 8 de setembro, procedeu o Ministério da Educação à fixação dos requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, para o exercício de funções docentes em estabelecimentos da rede pública de educação e ensino.

A estes procedimentos podem agora apresentar-se candidatos titulares de 1.º ciclo de estudos de Licenciatura que cumpram, cumulativamente, os requisitos exigidos para cada um dos grupos de recrutamento de docentes constante do anexo citado no Despacho n.º 10914-A/2022.

Pode ser útil consultar o Decreto-Lei n.º 80-A/2023 - Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola.

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