DR I Série, n.º 110 (2021-06-08)

Lei n.º 35/2021 (ficheiro pdf, 292KB)

A presente lei aprova um conjunto de medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público.
Procede também à primeira alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

- Dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar
- Aplicação do artigo 259.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, para entrega e apresentação de teses ou dissertações
- Conclusão de estágios curriculares
- Alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto (artigo 5.º)

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