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Publication

Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias: anotação ao Acórdão TC n.º 5/06)

Title
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias: anotação ao Acórdão TC n.º 5/06)
Type
Article in National Scientific Journal
Year
2006
Authors
Leão, Anabela Costa
(Author)
FDUP
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Scientific classification
FOS: Social sciences > Law
CORDIS: Social sciences > Juridical sciences
Other information
Resumo (PT): Comentário ao acórdão n.º 5/2006 do Tribunal Constitucional, sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Em especial, a questão da delimitação do âmbito de aplicação deste mecanismo de tutela principal urgente.
Language: Portuguese
Type (Professor's evaluation): Scientific
Contact: aleao@direito.up.pt
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