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Publication

Expulsão de estrangeiros com filhos menores a cargo: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 232/04

Title
Expulsão de estrangeiros com filhos menores a cargo: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 232/04
Type
Article in National Scientific Journal
Year
2004
Authors
Leão, Anabela Costa
(Author)
FDUP
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Scientific classification
FOS: Social sciences > Law
CORDIS: Social sciences ; Social sciences > Juridical sciences
Other information
Resumo (PT): Comentário ao Acórdão n.º 232/2004 do Tribunal Constitucional, versando sobre a inconstitucionalidade de norma que permite expulsão de estrangeiro com filho menor a cargo de nacionalidade portuguesa.
Language: Portuguese
Type (Professor's evaluation): Scientific
Contact: aleao@direito.up.pt
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